Licitações

OBJETO: Aquisição de móveis para uso institucional.

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021,c.c. art. 19 da Portaria 02/2024 desta Autarquia, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a aquisição de móveis para uso institucional, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 14/04/2025

A proposta de Preços deverá ser entregue pelo E-mail: [email protected] até a data limite.

O Termo de Referência da Dispensa e modelo de Proposta estão disponíveis em anexo.

Esclarecimentos: [email protected]

Porto Ferreira, 09/04/2025.

Bruno Eduardo Minorin - Superintendente

TERMO DE REVOGAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 17/2025

OBJETO: Aquisição e Instalação de Ar condicionado para uso institucional da PORTOPREV.

O Superintendente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, com amparo no disposto no artigo 71, II da Lei Federal nº 14.133/2021, e:

CONSIDERANDO que o presente processo foi elaborado nos moldes do disposto na  Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que foi identificada a necessidade de melhorias e adequações no objeto a ser contrato, quanto às especificações do objeto, o qual abrange, também, a prestação de serviços de instalação;

CONSIDERANDO que tal modelo de contratação, ao aglutinar fornecimento de bens e a execução de serviços especializados, inviabiliza a ampla competitividade, comprometendo princípios basilares da Administração Pública, como eficiência, economicidade, isonomia.

CONSIDERANDO que a conjugação do fornecimento dos aparelhos de ar-condicionado com a prestação de serviços de instalação, em uma única contratação, gerou entraves à elaboração de propostas robustas e viáveis, haja vista que, nem todas as empresas com atuação no ramo de comércio de aparelhos de ar-condicionado possuem competência técnica, estrutura adequada ou habilitação jurídica para a prestação do serviço de instalação.

CONSIDERANDO ainda que, melhor analisando as especificações do objeto, serão revistas as capacidades dos equipamentos garantindo climatização de forma eficiente e apropriada aos ambientes;

CONSIDERANDO que estas situações só foram percebidas neste momento processual, devidamente justificada no Memorando SUP 32/2025;

CONSIDERANDO que a revogação do permitirá a adoção de  medidas corretivas para a reestruturação do processo, corrigindo os vícios identificados e assegurando que o novo procedimento de contratação direta atenda o interesse público e seja preservado os princípios da eficiência, isonomia, economicidade e competitividade.

CONSIDERANDO, por fim que, observadas as premissas do  artigo 71, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021, foi possibilitada a manifestação prévia dos interessados quanto ao pretendido, não havendo manifestação em contrário.

RESOLVE :

Por motivo de conveniência e oportunidade REVOGAR em todos os seus termos, o procedimento que trata da Dispensa de Licitação nº 17/2025, que objetivou a aquisição e instalação de ar condicionado para uso institucional da PORTOPREV.

Observa-se que não há prejuízo ao erário, aos interesses pessoais de terceiros, e nem ao interesse público, e em momento oportuno será viabilizado novo procedimento de contratação.

Publique-se para os devidos fins de direito.

Porto Ferreira, 30 de maio de 2025.

BRUNO EDUARDO MINORIN

SUPERINTENDENTE

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de software para cálculos de benefícios previdenciários.

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira - PORTOPREV, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, c.c. art. 19 da Portaria 02/2024 desta Autarquia, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a Contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de software para cálculos de benefícios previdenciários, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 07/10/2024

A proposta de Preços deverá ser entregue pelo E-mail: [email protected] até a data limite.

O Termo de Referência da Dispensa e modelo de Proposta estão disponíveis em anexo.

Esclarecimentos: [email protected]

Porto Ferreira, 02/10/2024.

Bruno Eduardo Minorin - Superintendente