Licitações - Edital

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 21/2026

Aviso de Contratação Direta nº 02/2026 de 22 de junho de 2026

Dispensa de licitação conforme art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/21

O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021,c.c. art. 19 da Portaria 02/2024 desta Autarquia, torna público aos interessados para obter propostas adicionais de eventuais interessados, objetivando a seleção da proposta mais vantajosa, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, que a autarquia municipal pretende realizar a aquisição de equipamentos de informática e telefonia para uso institucional, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo legal, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa:

1. Nos limites previstos no art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, e na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão observadas, caso aplicáveis, as regras de tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

2. Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar que preenche o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar sua capacidade em realizar o objeto da licitação, nos termos do que estabelece o artigo 62 da Lei 14.133/2021 bem como aqueles discriminados em item 04 do Termo de Referência.

3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam o Contratado.

3.1. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

3.2. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

3.3. Os preços e itens ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

3.4. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe a documentação que integra este Aviso, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto a ser contratado nos seus termos, bem como de utilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

4. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o detentor da proposta mais vantajosa será convocado para envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para a contratação em até 02 (dois) dias úteis após a convocação, observado o disposto no Termo de Referência e documentos correlatos anexados a este aviso de contratação.