Portoprev


LEI COMPLEMENTAR N° 88, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira - Atualizada até 02.03.2022;
LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 9 DE AGOSTO DE 2011 - Institui no âmbito municipal de conformidade com a lei complementar nº 88/09, de 13 de Novembro de 2009, o Regimento Interno do PORTOPREV;
LEI COMPLEMENTAR N° 223, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 - Reestrutura o Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (COINVEST);
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias;
LEI COMPLEMENTAR N° 224, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 88, de 13 de novembro de 2009;
LEI COMPLEMENTAR N° 233, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 - Estabelece regras de aposentadoria e pensão de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 28 11 DE DEZEMBRO DE 2020 - APOSENTADORIA IDADE MÍNIMA E REGRA DE TRANSIÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 251, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Porto Ferreira; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e p
LEI COMPLEMENTAR N° 256, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 - Disciplina sobre a alíquota de contribuição patronal suplementar de que trata o art. 64, inciso VIII da Lei Complementar n° 88/09 c.c. dispositivos
LEI COMPLEMENTAR N° 267, DE 17 DE MAIO DE 2022 - Prorroga o prazo previsto no § 1° do art. 8° a Lei Complementar n° 233, de 15 de dezembro de 2020 que estabelece regras de aposentadoria e pensão de ac
PORTARIA MTP nº 1.467 de 02 DE JUNHO DE 2022 - Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos;
PORTARIA PORTOPREV 02 de 24 de Janeiro de 2024 - Dispõe sobre normas de contratação para o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Porto Ferreira – PortoPrev;
PORTARIA MPS Nº 1.400, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Disciplina os parâmetros e diretrizes da operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de

LEI COMPLEMENTAR N° 88, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira - Atualizada até 02.03.2022;