Licitações

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 21/2026

Aviso de Contratação Direta nº 02/2026 de 22 de junho de 2026

Dispensa de licitação conforme art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/21

O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021,c.c. art. 19 da Portaria 02/2024 desta Autarquia, torna público aos interessados para obter propostas adicionais de eventuais interessados, objetivando a seleção da proposta mais vantajosa, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, que a autarquia municipal pretende realizar a aquisição de equipamentos de informática e telefonia para uso institucional, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo legal, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa:

1. Nos limites previstos no art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, e na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão observadas, caso aplicáveis, as regras de tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

2. Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar que preenche o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar sua capacidade em realizar o objeto da licitação, nos termos do que estabelece o artigo 62 da Lei 14.133/2021 bem como aqueles discriminados em item 04 do Termo de Referência.

3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam o Contratado.

3.1. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

3.2. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

3.3. Os preços e itens ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

3.4. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe a documentação que integra este Aviso, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto a ser contratado nos seus termos, bem como de utilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

4. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o detentor da proposta mais vantajosa será convocado para envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para a contratação em até 02 (dois) dias úteis após a convocação, observado o disposto no Termo de Referência e documentos correlatos anexados a este aviso de contratação.

Contratação de Serviços Técnicos de Engenharia para Elaboração de Laudo Técnico e adequações para Renovação de CLCB – Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros.

https://pncp.gov.br/app/editais/04073373000143/2026/18

4º ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2022 - FORNECIMENTO SISTEMA WEB PARA PORTAL ELETRÔNICO – DOMÍNIO “PORTOPREV.SP.GOV.BR (ESPELHO: PORTOPREV.COM) DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA;

1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2025 - CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS

SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DE AR CONDICIONADO

https://pncp.gov.br/app/editais/04073373000143/2026/16

Contratação de Perícia médica para aposentadoria especial ou, análise de conversão de tempo especial em comum de servidor público que exerça atividade sob condições de risco ou prejudiciais à saúde ou integridade física (avaliação técnica de questões relacionadas à saúde e ao ambiente de trabalho, realizada sem a presença do servidor requerente, mediante a análise de seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e, se necessário, inspeção de ambientes de trabalho com emissão de parecer médico-pericial conclusivo, descrevendo o enquadramento por agente nocivo, indicando a codificação contida na legislação específica e o correspondente período de atividade, documento técnico este que subsidiará a Autarquia Municipal na formação de juízo quanto à concessão ou não do benefício previdenciário ao servidor requerente).

https://pncp.gov.br/app/editais/04073373000143/2026/14

https://pncp.gov.br/app/editais/04073373000143/2026/17

AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - SMARTPHONE

https://pncp.gov.br/app/editais/04073373000143/2026/13

SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NO PERÍODO DE 07/04/2026 A 10/04/2026 DE  4 (QUATRO) SERVIDORES MUNICIPAIS PARA PARTICIPAREM DO 22º CONGRESSO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA;

INSCRIÇÃO DE 4 (QUATRO) SERVIDORES PARA O 22º CONGRESSO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS (APEPREM) REALIZADO ENTRE OS DIAS 08 A 10 DE ABRIL DE 2026 NA CIDADE DE CAMPOS DO JORDÃO/SP

AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO PARA USO INSTITUCIONAL DA PORTOPREV

https://pncp.gov.br/app/editais/04073373000143/2026/12

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GALÕES DE ÁGUA DE 20LITROS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES;

https://pncp.gov.br/app/editais/04073373000143/2026/11

Custeio de RENOVAÇÃO DE ANUIDADE - APEPREM.

https://pncp.gov.br/app/editais/04073373000143/2026/7

SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE PARECER MÉDICO PERICIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LICENÇA, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO OPERACIONAL DO USO DE SOFTWARE DIGITAL DE ENTIDADE CONSIGNATÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, GERENCIAMENTO, CONTROLE DE MARGEM CONSIGNÁVEL E GESTÃO DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS

https://pncp.gov.br/app/editais/04073373000143/2026/15

Contratação de serviço TELEFÔNICO FIXO COMUTADO ANALÓGICO OU VOIP NAS MODALIDADES FIXO-FIXO E FIXO-MÓVEL, PELO PERÍODO DE 12 MESES, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES NOS TERMOS DAS CONCESSÕES OUTORGADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL;

https://pncp.gov.br/app/editais/04073373000143/2026/5

Contratação de ASSINATURA MENSAL DE SERVIÇOS DE INTERNET BANDA LARGA.

https://pncp.gov.br/app/editais/04073373000143/2026/4

 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DA ATUALIZAÇAO DA IDENTIDADE VISUAL DO INSTITUTO.

 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DIGITAL E-CNPJ-A1

Contratação de empresa especializada em softwares nativos de plataforma web para fornecimento de solução de gestão pública integrada, desenvolvido 100 % em linguagem WEB nativa, no modo de licenças de uso de programas, sem limite de usuários para atender aos órgãos da Administração Direta e Indireta e Poder Legislativo, incluindo ainda serviços complementares necessários ao funcionamento de tais sistemas, como migração de dados, implantação, parametrizações e configurações, treinamento de usuários, suporte técnico, manutenção corretiva, legal e evolutiva, bem como hospedagem da solução em datacenter, de forma a atender integralmente ao art. 48, § 1º, inciso III da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Decreto Federal 10.540/2020, que estabelece o padrão mínimo de qualidade do SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, além de cumprir Instruções Normativas e prestar contas ao Sistema AUDESP de forma automatizada;

https://pncp.gov.br/app/editais/04073373000143/2025/45

Aquisição de ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO PATRIMONIAL NUMERADAS:

https://pncp.gov.br/app/editais/04073373000143/2025/44

Aquisição de TONERS PARA IMPRESSORAS.

https://pncp.gov.br/app/editais/04073373000143/2025/43

Aquisição de APARELHOS TECNOLÓGICOS E EQUIPAMENTOS DE UTILIDADES DE ESCRITÓRIO para uso institucional da PORTOPREV.

https://pncp.gov.br/app/editais/04073373000143/2025/40

Aquisição de MATERIAIS DE EXPEDIENTE para uso institucional da PORTOPREV.

https://pncp.gov.br/app/editais/04073373000143/2025/42

Aquisição e instalação de PERSIANAS E CORTINAS;

https://pncp.gov.br/app/editais/04073373000143/2025/39

Custeio de INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO 18º ENCONTRO JURÍDICO E FINANCEIRO APEPREM.

https://pncp.gov.br/app/editais/04073373000143/2025/32

Contratação de SERVIÇO DE TERCEIRO TRANSFER - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE DESLOCAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O 18º ENCONTRO JURÍDICO E FINANCEIRO DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS - APEPREM.

https://pncp.gov.br/app/editais/04073373000143/2025/31

Contratação de SERVIÇO DE HOSPEDAGEM NA CIDADE DE ÁGUAS DE LINDÓIA -SP DEVIDO Á PARTICIPAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E MEMBROS DOS CONSELHOS NO 18º ENCONTRO JURÍDICO E FINANCEIRO - APEPREM.

https://pncp.gov.br/app/editais/04073373000143/2025/30

Contratação de SERVIÇO DE RECARGA DE EXTINTORES DE COMBATE A INCÊNDIO.

https://pncp.gov.br/app/editais/04073373000143/2025/33

Contratação de SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO.

https://pncp.gov.br/app/editais/04073373000143/2025/29

Aquisição de AR CONDICIONADOS para uso institucional da PORTOPREV.

https://pncp.gov.br/app/editais/04073373000143/2025/37

Contratação de SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA ELABORAÇÃO DE PARECER MÉDICO PERICIAL.

https://pncp.gov.br/app/editais/04073373000143/2025/28

Aquisição de equipamentos ELETROELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA para uso institucional da PORTOPREV.

https://pncp.gov.br/app/editais/04073373000143/2025/34

Contratação de SERVIÇO DE HOSPEDAGEM NA CIDADE DE CAMPOS DO JORDÃO-SP PARA PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA E MEMBROS DOS CONSELHOS ADMINISTRATIVOS E FISCAL NO 21º CONGRESSO APEPREM.

https://pncp.gov.br/app/editais/04073373000143/2025/24

Aquisição de ELETRODOMÉSTICOS;

https://pncp.gov.br/app/editais/04073373000143/2025/25

Contratação de SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA ELABORAÇÃO DE PARECER MÉDICO PERICIAL.

https://pncp.gov.br/app/editais/04073373000143/2025/23

Aquisição e instalação de APARELHOS DE AR CONDICIONADOS.

https://pncp.gov.br/app/editais/04073373000143/2025/27

Aquisição de MÓVEIS para uso institucional da PORTOPREV.

https://pncp.gov.br/app/editais/04073373000143/2025/21

Aquisição e instalação de INFRAESTRUTURA DE REDE PARA NAVEGAÇÃO E DE TELEFONIA PARA TELECOMUNICAÇÃO.

https://pncp.gov.br/app/editais/04073373000143/2025/19

Contratação de SERVIÇO DE TRANSPORTE DE IDA E VOLTA DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHEIROS PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO/SP PARA A PARTICIPAÇÃO NO 21º CONGRESSO ESTADUAL - APEPREM.

https://pncp.gov.br/app/editais/04073373000143/2025/17

Custeio de INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO 21º CONGRESSO ESTADUAL APEPREM.

https://pncp.gov.br/app/editais/04073373000143/2025/16