O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira – PortoPrev tem por finalidade assegurar o gozo dos benefícios de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos dos órgãos dos Poderes Executivo (administração direta e indireta) e Legislativo do Município de Porto Ferreira.
Trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, com independência administrativa e financeira, com sede e foro no Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo, com duração por prazo indeterminado.
Compete ao PortoPrev, entre outras atribuições:
I - a administração, o gerenciamento e a operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Ferreira
II - a arrecadação e gestão de recursos em conformidade com normas específicas
III - a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários assegurados pelo Regime e, praticar os demais atos correlatos
Os recursos do PortoPrev originam-se das seguintes fontes de custeio:
I - as contribuições previdenciárias dos Poderes Executivo (administração direta e indireta) e Legislativo,
II - contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos e, dos pensionistas;
III - doações, subvenções e legados;
IV - receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
V - valores recebidos a título de compensação financeira – Comprev
VI - demais dotações previstas no orçamento municipal; e,
VII - outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária;
VIII - receitas decorrentes do estabelecimento de alíquota de contribuição patronal suplementar
IX- previdenciárias previstas nos incisos I e II, incidentes sobre o abono anual, e os valores pagos ao servidor pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
A estrutura organizacional do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (PortoPrev), constitui-se dos seguintes órgãos, com atribuições disciplinadas no seu Regimento Interno:
I - Diretoria Executiva;
II - Conselho de Administração;
III - Conselho Fiscal.
