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LEI COMPLEMENTAR N° 88, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira - Atualizada até 02.03.2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 9 DE AGOSTO DE 2.011 - Institui no âmbito municipal de conformidade com a lei complementar nº 88/09, de 13 de Novembro de 2009, o Regimento Interno do PORTOPREV
LEI COMPLEMENTAR N° 224, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 88, de 13 de novembro de 2009.
LEI COMPLEMENTAR N° 233, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 - Estabelece regras de aposentadoria e pensão de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 251, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Porto Ferreira; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e p
LEI COMPLEMENTAR N° 256, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 - Disciplina sobre a alíquota de contribuição patronal suplementar de que trata o art. 64, inciso VIII da Lei Complementar n° 88/09 c.c. dispositivos
LEI COMPLEMENTAR N° 267, DE 17 DE MAIO DE 2022 - Prorroga o prazo previsto no § 1° do art. 8° a Lei Complementar n° 233, de 15 de dezembro de 2020 que estabelece regras de aposentadoria e pensão de ac
LEI COMPLEMENTAR N° 223, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 - Reestrutura o Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (COINVEST), def
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 28/2020 - APOSENTADORIA IDADE MÍNIMA E REGRA DE TRANSIÇÃO